TERMOS DE USO

 

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização, pelos usuários (“Usuários”), da aplicação de internet (“Plataforma Instituto Mais Diversidade”) provida pelo INSTITUTO MAIS DIVERSIDADE., associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 39.856.533/0001-05 (“Instituto Mais Diversidade”).

 

A leitura e a interpretação destes Termos deverão observar as seguintes definições:

 

Instituto Mais Diversidade: associação privada responsável pela Plataforma Instituto Mais Diversidade.

 

Plataforma: website desenvolvido pelo Instituto Mais Diversidade com a finalidade de prover os Serviços através da URL institutomaisdiversidade.com.br.

 

Serviços: a disponibilização, pelo Instituto Mais Diversidade, de plataforma com o objetivo de fornecer conteúdo a respeito de suas atividades sociais desenvolvidas e oportunidades de participação/doação.

 

Usuário: pessoa física que utiliza os Serviços.

 

Ao utilizar os Serviços, o Usuário concorda com os presentes Termos, os quais estabelecem as regras e procedimentos que disciplinam a relação entre si e o Instituto Mais Diversidade. Caso não concorde com as disposições presentes nestes Termos, o Usuário não deverá utilizar os Serviços.

 

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Usuário. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos na Plataforma. Dessa forma, caberá sempre ao Usuário verificar o conteúdo dos Termos vigentes ao tempo de cada utilização dos Serviços.

 

Termos adicionais poderão se aplicar aos Serviços, tais como condições específicas para atividades ou promoções em particular, a exemplo de, mas não limitado a: Política de Privacidade da Plataforma Instituto Mais Diversidade. Esses Termos adicionais não devem ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas por estes Termos, mas como documentos complementares considerados partes integrantes deles, e que sobre eles prevalecerão em caso de conflito entre os seus conteúdos.

 

1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

 

1.1. Estes Termos disciplinam a relação de prestação de serviços entre o Usuário e o Instituto Mais Diversidade, sendo aquele tomador, e esta prestadora dos Serviços. Não há, portanto, relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre o Usuário e o Instituto Mais Diversidade.

 

1.2. Os Serviços consistem na disponibilização da Plataforma Instituto Mais Diversidade ao Usuário, o que abrange:

 

I – o fornecimento de conteúdo institucional do Instituto Mais Diversidade, abrangendo o seu histórico, o rol de atividades e sua equipe de colaboradores e voluntários;

 

II – a instituição de um canal de contato do Usuário com o Instituto Mais Diversidade.

 

1.3. Os serviços serão prestados ao Usuário de forma gratuita

 

1.4. As atividades realizadas em prol do Usuário se limitam aos Serviços regidos por estes Termos.

 

1.5. O canal de contato disponibilizado pelo Instituto Mais Diversidade não constitui qualquer garantia de resposta ou atendimento às solicitações do Usuário, nem de prazo para retorno por parte do Instituto Mais Diversidade. Cabe ao Usuário, na utilização do aludido canal, observar o dever de urbanidade, comunicando-se com o Instituto Mais Diversidade de forma desrespeitosa.

 

2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS

 

2.1. Cabe ao Usuário providenciar e assegurar a manutenção das condições adequadas de infraestrutura de hardware e software para a adequada utilização dos Serviços.

 

2.1.1. Cabe ao Usuário providenciar os acessos à internet e aos serviços de terceiros eventualmente necessários à utilização dos Serviços, bem como custear todas as despesas referentes a esses acessos. O Instituto Mais Diversidade não se responsabiliza, em hipótese alguma, por falhas na conexão do Usuário ou na sua conexão com os serviços de terceiros que venha a utilizar.

 

2.1.2. O Instituto Mais Diversidade não responde pelos prejuízos eventualmente sofridos pelo Usuário em decorrência de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e/ou das suas permissões de utilização, cabendo ao Usuários atualizar esses dados quando preciso.

 

2.2. Cabe ao Instituo Mais Diversidade a correção de eventuais defeitos no funcionamento da Plataforma que impeçam ou dificultem a sua utilização normal.

 

2.3. O Instituto Mais Diversidade adverte que a Plataforma poderá se sujeitar a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas. O Usuário, neste ato, declara que tem conhecimento dessas possibilidades, bem como que esses fatores poderão alterar de algum modo a eficácia de utilização dos Serviços, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer. Nesses casos o Instituto Mais Diversidade providenciará, com maior brevidade possível, o retorno do funcionamento da plataforma.

 

3. DEFINIÇÕES DE DEVERES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

 

3.1. Cabe ao Usuário, no fornecimento de quaisquer dados necessários à utilização dos Serviços, prestar apenas informações verdadeiras, sendo integralmente sua a responsabilidade por eventuais imprecisões ou falsidades nos dados informados ao Instituto Mais Diversidade.

 

3.1.1. O Usuário autoriza o Instituto Mais Diversidade a solicitar documentos para a comprovação da veracidade dos dados de cadastro informados, e ainda a fazer checagem por quaisquer outros meios. O fato de o Instituto Mais Diversidade não solicitar tais documentos, nem realizar a checagem da veracidade dos dados informados, não exime o Usuário da responsabilidade prevista neste item.

 

3.1.2. O Instituto Mais Diversidade poderá ainda, a seu critério, requisitar do Usuário outros documentos e/ou informações que julgar relevantes para a prestação dos Serviços.

 

3.2. O Usuário é responsável pela guarda e segurança de eventuais dados de acesso (login e senha) aos Serviços, não tendo o Instituto Mais Diversidade qualquer ingerência sobre essas informações. Em caso de extravio, o Usuário deverá de imediato solicitar a sua alteração, para evitar quaisquer prejuízos decorrentes desse evento.

 

3.3. O Usuário não deve, na utilização dos Serviços e durante toda a sua navegação na Plataforma, publicar, divulgar ou, por quaisquer outros meios, fornecer conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, racista, preconceituoso, pornográfico, imoral, ilegal, que contenha nudez ou seja de qualquer modo ofensivo, conforme apuração a ser realizada pelo Instituto Mais Diversidade, que poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover tais conteúdos a qualquer momento, sem que nenhum aviso, prévio ou posterior, lhe seja exigível.

 

3.4. O Usuário se declara ciente de que será considerada ilícita a sua conduta na utilização dos Serviços, e especificamente da Plataforma, sempre que, no contexto (direto ou indireto) da utilização dos Serviços: (i) descumprir qualquer regra fixada nestes Termos; (ii) cometer crimes e/ou contravenções penais; (iii) praticar quaisquer ilícitos cibernéticos, a exemplo de invasão de sistemas e hardwares de terceiros, sabotagem, alteração de informações, reversão de criptografia, espionagem, acesso a informações confidenciais etc.; (v) violar normas protetivas da propriedade intelectual do Instituto Mais Diversidade ou de terceiros.

 

3.5. O Instituto Mais Diversidade não será responsável por eventuais danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso dos Serviços pelo Usuário, ainda que tenha sido alertada a esse respeito.

 

3.6. O Instituto Mais Diversidade não se responsabiliza pela relação havida entre o Usuário e terceiros em decorrência da utilização dos Serviços, o que inclui a doação através de links externos.

 

3.7. A celebração destes Termos não implica em constituição de qualquer vínculo entre Usuário e o Instituto Mais Diversidade que extrapole os limites da utilização dos Serviços.

 

3.8. Caso seja imputada responsabilidade ao Instituto Mais Diversidade por ato atribuível ao Usuário, este deverá adotar todas as providências necessárias à imediata exclusão daquela do processo judicial que porventura esteja em curso. Ademais, o Instituto Mais Diversidade terá direito ao reembolso de todos os valores eventualmente despendidos, inclusive custas e honorários advocatícios.

 

4. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

 

4.1. O Instituto Mais Diversidade se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais do Usuário em respeito à LGPD (Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade da Plataforma Instituto Mais Diversidade, disponível na URL institutomaisdiversidade.com.br.

 

4.2. Em caso de dúvidas a respeito do tratamento dos dados pessoais, o Usuário poderá entrar em contato com o Instituto Mais Diversidade pelo e-mail dados@maisdiversidade.com.br, conforme indicado na Política de Privacidade da Plataforma Instituto Mais Diversidade.

 

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

5.1. A Plataforma Instituto Mais Diversidade e todos os direitos sobre ela são de propriedade do Instituto Mais Diversidade, e assim permanecerão. O fornecimento dos Serviços não implica em licenciamento, transmissão, transferência, cessão de direito ou autorização de uso sobre quaisquer segredos de comércio e indústria, marcas, patentes e ou direitos relativos à propriedade intelectual; bem como nenhuma das informações transmitidas constituirá ou será considerada como declaração, garantia, assunção de obrigação, cessão de direito, autorização de uso ou manifestação válida no que concerne a patentes, marcas, direitos de propriedade intelectual, segredos de comércio e indústria e outros direitos de terceiros.

 

5.2. A Plataforma poderá ser atualizada ou alterada a qualquer tempo, a exclusivo critério do Instituto Mais Diversidade.

 

5.3. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir ou espelhar o conteúdo e layout da Plataforma, bem como realizar engenharia reversa da tecnologia de titularidade do Instituto Mais Diversidade ou dos Serviços de um modo geral.

 

5.4. O Usuário se compromete a não violar os direitos de propriedade intelectual do Instituto Mais Diversidade e de terceiros na utilização da Plataforma, e assume total e exclusiva responsabilidade por qualquer prejuízo causado em decorrência de suas condutas.

 

5.5.  O Instituto Mais Diversidade poderá, a qualquer tempo, ceder a terceiros os direitos sobre a Plataforma, bem como a sua posição nestes Termos, com o que o Usuário desde já concorda, nada tendo a opor a esse respeito.

 

6. CONSEQUÊNCIAS DA AÇÃO ILÍCITA DO USUÁRIO

6.1. O Instituto Mais Diversidade poderá, a qualquer tempo, se recusar a ofertar os Serviços ao Usuário, ou mesmo impedir, pelos meios técnicos disponíveis, o seu acesso à Plataforma: (i) utilização indevida da Plataforma; (ii) violação, pelo Usuário, das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação brasileira; (iii) imposição de obstáculo, pelo Usuário, à verificação de sua identidade, quando isso for necessário à utilização dos Serviços; e (v) interrupção, por qualquer motivo, do fornecimento dos Serviços pelo Instituto Mais Diversidade.

 

6.2. Havendo fundada suspeita da prática de atos ilícitos por parte do Usuário, o Instituto Mais Diversidade poderá, além de promover o efeito do item anterior, comunicar o ocorrido às autoridades competentes, para fins de investigação.

 

7. NÃO REPÚDIO

 

7.1. O Usuário declara que está totalmente informado e que entende todas as disposições destes Termos. Igualmente, reconhece e concorda que é o único responsável por determinar se os Serviços são adequados e suficientes para os objetivos por si pretendidos. Assim, considerando que a Plataforma Instituto Mais Diversidade funcione em conformidade com o previsto nestes Termos, o Usuário declara e afirma que o Instituto Mais Diversidade disponibiliza um serviço seguro, autêntico, aceitável para uso e compatível com o que foi exposto nos meios de comunicação e/ou nestes Termos.

 

7.2. O Usuário reconhece, aprova e declara confiar na Plataforma e está seguro do grau de confidencialidade e segurança dos Serviços.

 

8. CONTATO E SUPORTE

 

8.1. O contato do Usuário com o Instituto Mais Diversidade, para solicitar suporte ou para quaisquer outros fins relacionados aos Serviços, deverá ser realizado por meio da página “Fale Conosco” disponível na Plataforma Instituto Mais Diversidade.

 

8.2. O Usuário autoriza o Instituto Mais Diversidade a lhe enviar mensagens por e-mail ou por quaisquer outros meios de contato informados pelo Usuário, cujo conteúdo pode ser tanto relacionado aos Serviços, como a ações institucionais e promocionais da associação nos termos da Política de Privacidade da Plataforma Instituto Mais Diversidade.

 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

9.1. Caso o Instituto Mais Diversidade deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.

 

9.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das Partes.

 

9.3. O Instituto Mais Diversidade poderá ceder a sua posição nestes Termos a terceiros, independentemente da anuência do Usuário.

 

9.4. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste Termo ou a ele relacionado, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Comarca de São Paulo/SP.